Projeto de Lei - INTEGRIDADE NAS ESCOLAS

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PRINCIPAIS

PONTOS

  • Institui a Semana de Promoção da Educação para a Integridade em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com atividades transversais que abordem comportamento ético e prevenção à corrupção;

  • Determina a possibilidade de parcerias do Executivo com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, e também com entidades sem fins lucrativos, para facilitar as atividades da Semana.

PROBLEMAS QUE

PRETENDE

RESOLVER

 

  • Falta de uma cultura de integridade na sociedade brasileira como um todo;

  • A construção de uma cultura de integridade na sociedade começa necessariamente com a educação das crianças e adolescentes, porém não há programas de integridade e prevenção à corrupção nas escolas brasileiras.

A PROPOSTA

A construção de uma cultura de integridade na sociedade começa necessariamente com a educação das crianças e adolescentes. Afinal, os conhecimentos, habilidades e comportamentos que eles adquirem agora moldarão o futuro do país e os ajudarão a manter a integridade pública, elemento essencial para prevenir a corrupção. Segundo relatório da OCDE envolver o sistema escolar é fundamental para inspirar normas de integridade nos jovens*. Inclusive, uma tendência crescente em todo o mundo hoje envolve países que utilizam seus sistemas escolares para comunicar aos jovens os papéis e responsabilidades da integridade pública.

 

Pensando nisso, propomos este Projeto de Lei, o qual institui a Semana de Promoção da Educação para a Integridade, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica. A educação para a integridade, conforme a definição da OCDE, consiste em inspirar comportamentos éticos e equipar os jovens com conhecimentos e habilidades para resistir à corrupção**. Logo, propomos a realização dessa Semana, que deve ser realizada anualmente no mês de outubro, em remissão ao Dia da Honestidade (10/10).

A Semana de Promoção da Educação para a Integridade, entre outros, terá os seguintes objetivos: I - promover a cultura da integridade como elemento essencial para prevenir atos de corrupção; II - proporcionar ações educativas que auxiliem na formação ética dos estudantes, incluindo assuntos transversais e correlatos à ética e à cidadania; III - instruir os estudantes para agir eticamente e ter uma postura anticorrupção; IV -  orientar sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; e V -  encorajar os cidadãos e a comunidade a identificar e denunciar atos de corrupção.

* **OCDE (2018) Education for Integrity: Teaching on Anti-Corruption, Values and the Rule of Law https://www.oecd.org/governance/ethics/education-for-integrity-web.pdf

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Além disso, nosso Projeto possibilita a realização de parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, e também com entidades sem fins lucrativos com o objetivo de facilitar e distribuir as atividades de planejamento e execução da Semana. De tal modo, evita-se sobrecarregar as escolas, professores e gestores. Ressaltamos ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) já possui diversas iniciativas reconhecidas de programas voltados para a educação cidadã, a exemplo do “Turma da Cidadania” e do “Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania”.

Ainda no intuito de facilitar as atividades decorrentes da Semana de Educação para Integridade, o projeto dispõe sobre a realização de programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático adequado, a serem feitos pelo Poder Executivo em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Por último, a proposta determina avaliações periódicas sobre a execução da Semana, com o objetivo de aferir o impacto da política pública no desenvolvimento da cultura de integridade dos alunos.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que significa Educação para Integridade?

De acordo com a definição da OCDE, a educação para a integridade envolve inspirar comportamentos éticos e equipar os jovens com conhecimentos e habilidades para resistir à corrupção. Ou seja, por meio da educação busca-se fortalecer o comportamento ético e o  senso de integridade pública na sociedade, que consiste em “fazer o certo mesmo que ninguém esteja olhando”.

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ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(PL 4533/2021)

ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI NO SENADO
(PL 4507/2021)