Projeto de Lei - Transparência de Dados Rurais
PRINCIPAIS
PONTOS
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Amplia a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras;
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Disponibiliza a íntegra dos dados do CAR, SIGEF, CCIR e SNCR públicos na rede mundial de computadores, em formato aberto; inclusive identificação dos proprietários;
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Estimula o controle social sobre a fraude e outras formas de corrupção no processo de grilagem de terras.
PROBLEMAS QUE
PRETENDE
RESOLVER
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A inscrição de imóveis nos sistemas cadastrais rurais (SNCR, SIGEF, CAR,CCIR) é um processo autodeclaratório, e os controles dos órgãos públicos responsáveis por gerenciar os cadastros são deficientes;
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Cadastros são vulneráveis às fraudes, as quais, dentre outras coisas, visam dar uma aparência de legalidade a imóveis grilados e cumprir os requisitos legais para atos registrais;
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Falta de transparência nos cadastros: nem todos os dados são acessíveis ao público, especialmente as informações de identificação dos posseiros e dos proprietários de imóveis, o que dificulta o controle exercido pela sociedade civil.
A PROPOSTA
Este Projeto de Lei dá mais transparência sobre os dados de posse e propriedade de terras, com o objetivo de facilitar o controle social e a fiscalização da situação legal da terra no país. Busca-se, portanto, aprimorar a governança fundiária e combater a corrupção que viabiliza o processo de grilagem de terras.
Mais especificamente, nossa proposta estabelece a divulgação na íntegra e em formato de dados abertos na internet, incluindo as informações de identificação dos posseiros e proprietários de terras, dos principais sistemas cadastrais que são vulneráveis aos esquemas de grilagem: o CAR*, o CCIR**, o SNCR*** e o SIGEF****. De tal maneira, buscamos fomentar o maior controle social e fiscalização sobre a grilagem, uma vez que com mais transparência será possível que cientistas de dados, jornalistas e organizações da sociedade civil encontrem inconsistências e indícios de fraude por meio da análise e cruzamento de dados.
A transparência dos dados é fundamental para combater atos de corrupção no processo de grilagem, como a fraude de documentos e a inserção de dados falsos nos sistemas cadastrais. Afinal, há uma intrínseca relação entre corrupção e grilagem de terras, como mostra o estudo intitulado “Governança Fundiária Frágil, Fraude e Corrupção: um Terreno Fértil para a Grilagem de Terras” da Transparência Internacional Brasil*****. Segundo o Relatório, é comum a fraude por meio da inscrição de imóveis fictícios no SIGEF, no SNCR e/ou no CAR para cumprir os requisitos legais para atos registrais ou simular a posse de um imóvel grilado.
*Cadastro Ambiental Rural (CAR).
**Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
***Sistema Nacional do Cadastro Rural (SNCR).
****Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).
*****Stassart J., Torsiano R., Cardoso D., de A Collaço, F. (2021) Governança fundiária frágil, fraude e corrupção: um terreno fértil para a grilagem de terras. Transparência Internacional https://static.poder360.com.br/2021/12/transparencia-internacional.pdf
Gabinete do Deputado Felipe Rigoni:
123-456-7890
Embora esses cadastros não possam ser utilizados para comprovar direitos de propriedade (função reservada aos Registros de Imóveis), os grileiros fraudam os sistemas cadastrais para tomar terras, pois ao cadastrar um imóvel fictício eles podem obter documentos administrativos obrigatórios (como o CCIR, certificação de georreferenciamento, e CAR) para efetuar atos registrais associados ao imóvel. Além disso, esses documentos podem também ser usados para dar uma aparência de legalidade a um imóvel grilado.
Esses esquemas de fraude também são possíveis porque a inscrição de imóveis nos sistemas cadastrais rurais é em geral um processo autodeclaratório, e os controles dos órgãos públicos responsáveis por gerenciar os cadastros são muitas vezes deficientes. Assim, é fundamental que haja uma maior transparência sobre esses dados na internet, pois dessa forma outros atores podem contribuir com a fiscalização sobre a posse legal das terras, através da análise e cruzamento de dados em busca de indícios de fraudes e outras formas de corrupção.
